Questão 1497627 · 40ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Medidas Assecuratórias e Preventivas
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Processual Penal Militar
- Assunto
- Medidas Assecuratórias e Preventivas · Menagem
Legalmente, sobre a menagem, medida assecuratória e preventiva que recai sobre pessoas prevista exclusivamente no Código
de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), está correto apenas o contido em:
- APara a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, ao Comandante-Geral da força militar estadual.
- BA menagem cessa com a sentença condenatória, desde que tenha passado em julgado.
- CA menagem poderá ser concedida pelo Ministério Público, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
- DAo reincidente não se concederá menagem.
- EO Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de 8 (oito) dias.