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Questão 1497627 · 40ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Medidas Assecuratórias e Preventivas

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Processual Penal Militar
Assunto
Medidas Assecuratórias e Preventivas · Menagem
Legalmente, sobre a menagem, medida assecuratória e preventiva que recai sobre pessoas prevista exclusivamente no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), está correto apenas o contido em:
  1. A
    Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, ao Comandante-Geral da força militar estadual.
  2. B
    A menagem cessa com a sentença condenatória, desde que tenha passado em julgado.
  3. C
    A menagem poderá ser concedida pelo Ministério Público, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
  4. D
    Ao reincidente não se concederá menagem.
  5. E
    O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de 8 (oito) dias.

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