Questão 1497653 · 42ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Inquérito Policial Militar - IPM
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Processual Penal Militar
- Assunto
- Inquérito Policial Militar - IPM · Polícia Judiciária Militar
Com base no que regula e prescreve o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69), acerca da delegação
das atribuições de Polícia Judiciária Militar, assinale a alternativa correta.
- ASe o posto de oficial da ativa excluir, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa, caberá ao corregedor da força militar a designação de oficial da reserva de posto mais elevado para a instauração do inquérito policial militar.
- BPoderão ser delegadas a militares da ativa, para fins especificados e por tempo ilimitado.
- CObedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e disciplina, poderão ser delegadas somente a oficiais da ativa.
- DSe o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.
- ENão sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.