Questão 1497654 · 43ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Inquérito Policial Militar - IPM
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Processual Penal Militar
- Assunto
- Inquérito Policial Militar - IPM
Vaticina o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69) que o Inquérito Policial Militar é iniciado mediante
portaria:
- APor determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício.
- BPor decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 25 do CPPM.
- CA requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Força Militar.
- DDe ofício, pela autoridade policial civil em cujo âmbito de responsabilidade haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia militar do infrator.
- EEm virtude de requisição do Poder Judiciário.