Questão 1491269 · 38ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Inquérito Policial Militar - IPM
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Processual Penal Militar
- Assunto
- Inquérito Policial Militar - IPM · Procedimentos
No âmbito da administração militar, há distinção entre a apuração de ilícitos penais e
disciplinares. O Inquérito Policial Militar, (IPM), destina-se à apuração de crimes militares,
enquanto o Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), visa apurar transgressões disciplinares.
Em determinadas situações previstas em lei, a instauração do IPM pode ser dispensada,
especialmente quando o fato já estiver suficientemente comprovado. Além disso, quando um
fato configurar simultaneamente crime e transgressão, a apuração disciplinar deve aguardar a
conclusão da investigação penal, respeitando a hierarquia dos procedimentos.
Considerando-se as normas do CBMSC e a aplicação subsidiária do Título II, (Do IPM), do CPPM, qual é a alternativa correta?
Considerando-se as normas do CBMSC e a aplicação subsidiária do Título II, (Do IPM), do CPPM, qual é a alternativa correta?
- AEm caso de indícios de crime militar cometidos por civis, os autos de Sindicância devem ser remetidos à Justiça Militar para início da Ação Penal.
- BSe ocorrer qualquer das hipóteses indicadas no Artigo 28 do CPPM, (Título II), a autoridade competente pode dispensar a instauração do IPM para apurar crime militar.
- CO Inquérito Policial Militar, (IPM), é o procedimento específico para a apuração de transgressões disciplinares graves.
- DA instauração de PAD para apurar o mesmo fato que gerou um IPM deve ocorrer obrigatoriamente de forma simultânea, antes da solução do inquérito.
- EO relatório final da autoridade processante em um PAD deve, obrigatoriamente, sugerir a punição a ser aplicada, fundamentando-se no CPPM.