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Questão 88615 · 31ª da prova

FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) considera
  1. A
    lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
  2. B
    ato jurídico perfeito o ato juridicamente válido à luz da lei vigente ao tempo em que se efetuou.
  3. C
    orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter individual, desde que extensíveis a outros casos semelhantes.
  4. D
    coisa julgada a decisão judicial de que não caiba mais ação rescisória.
  5. E
    adquiridos os direitos que o seu titular, de forma pessoal e indelegável, possa exercer imediatamente.

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