Questão 88615 · 31ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) considera
- Alei nova as correções a texto de lei já em vigor.
- Bato jurídico perfeito o ato juridicamente válido à luz da lei vigente ao tempo em que se efetuou.
- Corientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter individual, desde que extensíveis a outros casos semelhantes.
- Dcoisa julgada a decisão judicial de que não caiba mais ação rescisória.
- Eadquiridos os direitos que o seu titular, de forma pessoal e indelegável, possa exercer imediatamente.