Questão 88523 · 99ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
A Constituição Federal assegura aos tratados internacionais de
direitos humanos o status de emenda constitucional, quando
aprovados de acordo com trâmite específico, previsto no Art. 5º,
§3º. No entanto, a definição do que constitui um tratado
internacional de direitos humanos está sujeita a debates, o que,
potencialmente, impactará a interpretação dessas normas.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que:
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que:
- Atratados internacionais sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratado de direitos humanos e desfrutam de status supralegal;
- Btratados internacionais de proteção ao meio ambiente não podem ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal;
- Ctratados internacionais sobre direito ambiental revogam ou modificam a legislação ambiental interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha;
- Dtratados internacionais sobre questões ambientais se subordinam ao Código Florestal, tal qual tratados sobre questões tributárias se subordinam ao Código Tributário Nacional;
- Eos tratados sobre questões ambientais devem reconhecer explicitamente o direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para que possam ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal.