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Questão 88522 · 98ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em seu Art. 25, que todo cidadão tem o direito “de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.
Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:
  1. A
    a exigência de que todos os candidatos sejam membros de partidos políticos;
  2. B
    o estabelecimento de limites para as doações a campanhas eleitorais;
  3. C
    o estabelecimento de limites para os gastos de campanhas eleitorais;
  4. D
    a criação de um sistema transparente e auditável de prestação de contas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais;
  5. E
    a definição de valores mínimos de recursos públicos que devem ser garantidos a candidaturas minoritárias.

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