Questão 88522 · 98ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em
seu Art. 25, que todo cidadão tem o direito “de votar e de ser
eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio
universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a
manifestação da vontade dos eleitores”.
Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:
Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:
- Aa exigência de que todos os candidatos sejam membros de partidos políticos;
- Bo estabelecimento de limites para as doações a campanhas eleitorais;
- Co estabelecimento de limites para os gastos de campanhas eleitorais;
- Da criação de um sistema transparente e auditável de prestação de contas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais;
- Ea definição de valores mínimos de recursos públicos que devem ser garantidos a candidaturas minoritárias.