Questão 88524 · 100ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo
ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto
nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência
do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de
comunicações provenientes de indivíduos que se considerem
vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.
Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:
Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:
- Aa comunicação seja anônima;
- Ba vítima seja representada por um advogado;
- Cos recursos internos tenham sido esgotados;
- Do país onde ocorreu a violação seja membro do Comitê;
- Eo sistema regional correspondente de direitos humanos tenha sido previamente acionado.