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Questão 88524 · 100ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.
Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:
  1. A
    a comunicação seja anônima;
  2. B
    a vítima seja representada por um advogado;
  3. C
    os recursos internos tenham sido esgotados;
  4. D
    o país onde ocorreu a violação seja membro do Comitê;
  5. E
    o sistema regional correspondente de direitos humanos tenha sido previamente acionado.

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