Questão 88513 · 89ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A pessoa jurídica Mévio S/A, através de sua subsidiária Mévio e
Tício Ltda., venceu licitação, no ano de 2020, para prestação de
serviços ao Município X. Após o recebimento de representação
noticiando fatos ilícitos, o Ministério Público iniciou investigação
na qual constatou que funcionários da empresária Mévio e
Tício Ltda. teriam agido em conjunto com servidores públicos
para desvio de valores, causando prejuízo ao erário. No ano de
2024, foi ajuizada ação civil pública, em desfavor da empresária
Mévio S/A e de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda. com base na
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Com base na lei em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Com base na lei em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aa empresária Mévio S/A não pode ser responsabilizada por atos de funcionários de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., devendo sua ilegitimidade passiva ser reconhecida;
- Ba Lei nº 12.846/2013 cria condição para que seja atribuída responsabilidade solidária, declarando que a responsabilidade perdurará, mesmo se ocorrerem alterações contratuais;
- Ca Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, restringindo-se ao pagamento de multa e à reparação integral do dano;
- Da Lei nº 12.846/2013 não prevê expressamente a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, sendo, entretanto, esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça;
- Ea Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, restringindo-se ao pagamento da reparação integral do dano.