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Questão 36180 · 18ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Analista - Contabilidade, Engenheiro civil
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.

Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que
  1. A
    é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
  2. B
    deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.
  3. C
    exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  4. D
    deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.
  5. E
    independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.

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