Questão 36180 · 18ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo, Analista - Contabilidade, Engenheiro civil
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado
Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em
detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder
Executivo do referido ente federativo. No curso do processo
administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o
representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no
âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina
estabelecida na Lei nº 12.846/2013.
Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que
Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que
- Aé vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
- Bdeve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.
- Cexime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- Ddeve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.
- Eindepende de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.