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Questão 37526 · 44ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A associação brasileira de entidades "X", constituída de direito, praticou ato lesivo à administração pública estrangeira, atentando contra patrimônio público estrangeiro e contra princípios da administração pública, oferecendo, indiretamente, vantagem indevida a terceira pessoa relacionada a agente público. Com relação ao acordo de leniência, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
  1. A
    não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o ato lesivo praticado atente contra o patrimônio público nacional.
  2. B
    não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o oferecimento mencionado de vantagem indevida seja a agente público e não a terceira pessoa a ele relacionada.
  3. C
    poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
  4. D
    poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.
  5. E
    poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

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