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Questão 36181 · 19ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Analista - Contabilidade, Engenheiro civil
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.

Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
  1. A
    deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.
  2. B
    deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.
  3. C
    pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.
  4. D
    pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.
  5. E
    deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.

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