Questão 36181 · 19ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo, Analista - Contabilidade, Engenheiro civil
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da
Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem
indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse
favorecida em determinada licitação.
Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
- Adeve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.
- Bdeve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.
- Cpode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.
- Dpode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.
- Edeve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.