Questão 33861 · 29ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
No exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle
externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às
pessoas jurídicas em decorrência de processo administrativo de
responsabilização perante as autoridades competentes, com base
na Lei nº 12.846/2013.
Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:
Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:
- Adissolução compulsória da pessoa jurídica.
- Bpublicação extraordinária da decisão condenatória
- Csuspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- Dperdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
- Eproibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas por até 10 (dez) anos.