Questão 88512 · 88ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Concurso público
Mévio prestou concurso público para o qual foram previstas, em
edital, diversas etapas, inclusive prova oral. Paulatinamente,
Mévio foi sendo aprovado, chegando até a prova oral. Na
ocasião, foi formulada pergunta pela banca examinadora que
tratou de tema diferente do que foi sorteado. Mévio foi
aprovado. A despeito de sua aprovação, Mévio interpôs recurso
administrativo, aduzindo que foi indevido seu questionamento,
em prova oral, por ter sido abordado tema diverso do sorteado.
O recurso foi provido, determinando-se a realização de nova
prova oral. Na ocasião, Mévio foi novamente aprovado,
recebendo, entretanto, nota inferior àquela obtida quando da
realização da primeira prova oral. Insatisfeito, Mévio impetrou
mandado de segurança postulando a atribuição de nota máxima
à sua prova oral, aduzindo que o erro da banca examinadora não
poderia lhe causar prejuízo.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aassiste razão a Mévio, em parte, devendo ser dado provimento parcial ao mandado de segurança impetrado, para lhe atribuir a primeira nota, uma vez que o erro da banca examinadora não pode causar prejuízo a candidato;
- Bnão é possível atribuir a Mévio a nota anteriormente obtida na primeira prova oral, uma vez que, conforme recurso administrativo provido, houve anulação, e atos nulos não produzem efeitos jurídicos;
- Cassiste razão a Mévio, devendo ser dado provimento total ao mandado de segurança impetrado, para lhe atribuir a nota dez, uma vez que o erro da banca examinadora não pode causar prejuízo ao candidato;
- Dnão afasta o reconhecimento de direito líquido e certo à manutenção da nota anteriormente atribuída a ausência de ilegalidade na decisão administrativa de anular a prova e submeter o candidato a novo exame;
- Enão valeria tal regra por ofensa ao princípio da moralidade ainda que houvesse cláusula expressa no edital determinando que o candidato receberá nota máxima ou manterá a nota anterior em casos de erro da banca examinadora.