Questão 88514 · 90ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Estabilidade e vitaliciedade
O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve
extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua
estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que
desempenham eficientemente atividades de direção nas
respectivas secretarias estaduais.
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
- Aos servidores comissionados não poderiam ser exonerados, pois desempenham suas atividades de forma eficiente;
- Bo decreto seria válido caso os servidores efetivos tivessem menos de três anos de efetivo exercício no referido cargo;
- Ca extinção de cargos ocupados pelos referidos servidores efetivos e estáveis, detentores de garantia de continuidade no serviço público, não é juridicamente possível;
- Da extinção de cargos de provimento efetivo e ocupados por servidores estáveis, mediante decreto do chefe do Executivo estadual, é juridicamente viável em razão da crise financeira destacada;
- Ea extinção dos cargos de provimento efetivo é juridicamente possível, desde que mediante lei, devendo o servidor estável ficar em disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo.