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Questão 88507 · 83ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual instaurou procedimento para definir o instrumento jurídicoambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o caso, sua revisão.
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
  1. A
    a criação de espaço territorial especialmente protegido por decreto municipal, com vigência provisória de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para suspender a ampliação até a deliberação final do órgão ambiental;
  2. B
    a exigência de Relatório de Qualidade do Meio Ambiente elaborado bienalmente pelo ente estadual e pelo município, como condição de procedibilidade do pedido de ampliação;
  3. C
    o condicionamento do início da obra à inscrição prévia em Cadastro Técnico Federal de Atividades específico de instrumentos de defesa ambiental, com renovação semestral obrigatória para sua validade;
  4. D
    o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental setoriais aprovados pelo Poder Legislativo municipal, devendo a empresa aguardar aprovação legislativa local para dar prosseguimento ao pedido de ampliação;
  5. E
    a aplicação do licenciamento ambiental e da revisão de atividade potencialmente poluidora, por se tratar de ampliação com possível incremento de impactos.

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