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Questão 88493 · 69ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual, entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão especial do Tribunal.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
  1. A
    o juiz deveria provocar o Ministério Público antes de afastar a aplicação do decreto;
  2. B
    a cláusula de reserva de plenário é exigível apenas quando se trata de lei federal ou estadual, não de decreto;
  3. C
    o juiz agiu corretamente, pois a cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas aos tribunais;
  4. D
    o juiz deveria suscitar o incidente de inconstitucionalidade, pois a cláusula de reserva de plenário alcança também os juízos monocráticos;
  5. E
    o juiz violou a reserva de plenário, pois deveria remeter a questão ao Supremo Tribunal Federal.

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