Questão 88492 · 68ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o
estado e os municípios afetados firmaram convênio para
execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
- Apossível apenas se houver autorização legislativa federal prévia;
- Bcompatível com a competência comum para proteção ambiental;
- Cinconstitucional, pois a execução ambiental é competência privativa da União;
- Dvedada, pois compromete a autonomia municipal;
- Epossível, mas somente mediante lei complementar estadual.