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Questão 88492 · 68ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
  1. A
    possível apenas se houver autorização legislativa federal prévia;
  2. B
    compatível com a competência comum para proteção ambiental;
  3. C
    inconstitucional, pois a execução ambiental é competência privativa da União;
  4. D
    vedada, pois compromete a autonomia municipal;
  5. E
    possível, mas somente mediante lei complementar estadual.

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