Questão 88474 · 50ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Efeitos da condenação
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Efeitos da condenação · Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos
Ricardilson, primário e sem registro de maus antecedentes, foi
condenado, por sentença penal transitada em julgado, a seis anos
de reclusão pela prática de crime de peculato (Art. 312 do Código
Penal), praticado no exercício de suas funções como auxiliar
administrativo do Ministério da Justiça. A sentença não
mencionou expressamente a perda do cargo público. Ricardilson
iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto e
pretende, após o cumprimento de parte da pena, retornar ao
cargo que ocupava antes da condenação.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
- ARicardilson poderá retomar seu posto após o cumprimento da pena, já que a sentença não impôs expressamente a perda do cargo público;
- BRicardilson perdeu automaticamente o cargo público, pois o crime foi cometido com abuso de função pública, e tal efeito incide independentemente de menção na sentença;
- Ca perda do cargo público ocupado por Ricardilson só pode ser decretada após regular processo administrativo-disciplinar conduzido pelo Poder Executivo;
- Da perda do cargo público ocupado por Ricardilson depende da ocorrência de reincidência específica, sendo inaplicável no caso de réu primário;
- ERicardilson poderá manter o cargo público, pois não praticou crime hediondo e, por isso, não incide o efeito secundário da condenação.