Questão 88472 · 48ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Noções Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Lei penal no espaço
No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no
exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de
vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela
República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras
requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro
negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua
legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda
assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território
brasileiro no ano de 2025.
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
- APeter poderá ser punido segundo a lei penal brasileira, com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada;
- Ba lei penal brasileira não pode ser aplicada, pois o crime não ofendeu bens jurídicos titulados exclusivamente por cidadão brasileiro;
- CPeter não poderá ser punido no Brasil, pois a aplicabilidade da lei penal brasileira limita-se a condutas cometidas no território nacional;
- Da lei penal brasileira será aplicável se o crime também for punível no país estrangeiro, independentemente de outros fatores;
- EPeter só poderá ser punido com a lei penal brasileira se houver concordância do país estrangeiro, já que ele é cidadão estrangeiro e o crime foi cometido fora do Brasil.