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Questão 88472 · 48ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Noções Fundamentais

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Lei penal no espaço
No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território brasileiro no ano de 2025.
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
  1. A
    Peter poderá ser punido segundo a lei penal brasileira, com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada;
  2. B
    a lei penal brasileira não pode ser aplicada, pois o crime não ofendeu bens jurídicos titulados exclusivamente por cidadão brasileiro;
  3. C
    Peter não poderá ser punido no Brasil, pois a aplicabilidade da lei penal brasileira limita-se a condutas cometidas no território nacional;
  4. D
    a lei penal brasileira será aplicável se o crime também for punível no país estrangeiro, independentemente de outros fatores;
  5. E
    Peter só poderá ser punido com a lei penal brasileira se houver concordância do país estrangeiro, já que ele é cidadão estrangeiro e o crime foi cometido fora do Brasil.

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