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Questão 88024 · 40ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base no arcabouço fiscal e nos conceitos aplicados ao setor público, assinale a opção que não representa um indicador (relação/ratio), limite direto de passivo ou conceito de obrigação financeira (dívida) utilizado para medir o endividamento e a solvência de um ente da Federação.
  1. A
    O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
  2. B
    O teto máximo estabelecido para a Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é o montante da dívida pública consolidada deduzido das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e dos demais haveres financeiros.
  3. C
    O montante global das Operações de Crédito realizadas em um exercício financeiro não pode ser superior a 16% da Receita Corrente Líquida.
  4. D
    A Dívida Ativa Tributária é o conjunto de créditos do ente público, de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, sendo reconhecida contabilmente no ativo.
  5. E
    O limite de comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada em relação à Receita Corrente Líquida não pode exceder 11,5% da RCL.

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