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Questão 87783 · 39ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · A Despesa Pública
Durante a execução de uma obra pública, a Administração Municipal verificou que a dotação orçamentária era insuficiente para sua conclusão, havendo a necessidade de reforçá-la para que o investimento público não fosse comprometido.
Na hipótese, assinale a opção que indica a medida que o Poder Executivo deverá adotar.
  1. A
    Alterar diretamente a dotação orçamentária, sem necessidade de indicação da fonte de recursos.
  2. B
    Elaborar projeto de lei de crédito extraordinário, sem a necessidade de indicar a fonte de recursos.
  3. C
    Editar decreto de suplementação do crédito orçamentário, independentemente de autorização legislativa.
  4. D
    Requerer autorização legislativa para abertura de crédito especial, indicando necessariamente a respectiva fonte de recursos.
  5. E
    Elaborar projeto de lei de autorização de abertura de crédito suplementar, que terá vigência até o término do respectivo exercício financeiro.

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