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Questão 87424 · 80ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Teoria Geral do Direito Empresarial

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Teoria Geral do Direito Empresarial · Registro e escrituração
No que diz respeito ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
  1. A
    A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa até o final do primeiro exercício social.
  2. B
    Os documentos necessários ao registro, caso apresentados até sessenta dias contados de sua elaboração, produzirão efeitos retroativos à data da lavratura dos respectivos atos.
  3. C
    O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por três vezes e conter prazo entre as publicações de, no mínimo, oito dias.
  4. D
    O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
  5. E
    O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por, pelo menos, duas vezes.

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