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Questão 87419 · 75ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 7.960/1989 sobre a prisão temporária.
  1. A
    Decorrido o prazo legal da prisão temporária, o preso somente poderá ser posto em liberdade mediante nova decisão judicial, a fim de se evitar liberação indevida por erro material no cômputo do prazo.
  2. B
    A prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz, sempre que este a considerar imprescindível à investigação, dispensada a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público.
  3. C
    O prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada, sendo obrigatório que o mandado de prisão indique o dia exato em que o preso deverá ser colocado em liberdade.
  4. D
    A prisão temporária pode ser executada imediatamente após a comunicação da decisão judicial à autoridade policial, sendo dispensável a expedição de mandado, dada a urgência investigatória que caracteriza a medida.
  5. E
    É facultado ao juiz prorrogar o prazo da prisão temporária, de ofício, antes de seu término, sem necessidade de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade.

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