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Questão 87385 · 41ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Obrigação Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária · Tributos Municipais
Em 20/8/2024, Carla, na condição de vendedora, e Vitor, na condição de comprador, lavraram escritura pública de compra e venda de um apartamento. Antes disso, em 10/3/2024, houve promessa de compra e venda, com imissão na posse, e, em 15/6/2024, a cessão dos direitos do promitente comprador a Vitor. O registro da escritura no cartório de registro de imóveis (CRI) só ocorreu em 5/9/2024.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito do ITBI.
  1. A
    O município pode, por lei local, tornar o ITBI exigível antes do registro, desde que haja desconto para o pagamento antecipado.
  2. B
    A cessão de direitos configura fato gerador autônomo do ITBI, ainda que não haja registro imobiliário.
  3. C
    A escritura pública de 20/8/2024 basta para que se exija o ITBI, sendo o registro um ato meramente declaratório.
  4. D
    O fato gerador do referido imposto ocorreu na imissão na posse, pois houve a transferência econômica do bem.
  5. E
    O fato gerador do ITBI ocorreu com o registro do título translativo no CRI.

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