Questão 87384 · 40ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tributos Federais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Tributos Federais
Maria, proprietária de um imóvel rural com área de
3 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar,
não possui nenhum outro imóvel. O referido imóvel rural situa-se
no município X, que firmou convênio com a União e passou a
fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade
territorial rural (ITR) dos imóveis nele situados.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da incidência do ITR, à luz do disposto na CF e na legislação aplicável à matéria.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da incidência do ITR, à luz do disposto na CF e na legislação aplicável à matéria.
- AA base de cálculo do ITR relativo à propriedade de Maria será o valor venal de referência do IPTU fixado pelo município X.
- BCaso Maria pretenda reivindicar a não incidência de ITR sobre sua propriedade, ela deverá comprovar o registro prévio da área no cadastro ambiental rural (CAR).
- CA despeito do convênio firmado entre o município X e a União, a fiscalização e a cobrança do ITR relativo à propriedade de Maria permanecem exclusivas da União, cabendo ao município X apenas receber 50% do produto da arrecadação.
- DNão incide ITR sobre o imóvel rural em questão, que se configura como pequena gleba rural, explorada por sua proprietária, que não possui outro imóvel.
- EA instituição e a cobrança do ITR em relação aos imóveis rurais situados nos domínios municipais, incluindo-se aqueles cuja área não ultrapasse 4 módulos fiscais, são de competência do município, aplicada a legislação municipal.