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Questão 87290 · 46ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Parte Geral

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Civil
Assunto
Parte Geral
Segundo o Código Civil, o direito de anular, em razão de defeito no ato constitutivo, a constituição das pessoas jurídicas de direito privado
  1. A
    decai em 4 anos, contados da sua inscrição no registro.
  2. B
    decai em 3 anos, contados da publicação de sua inscrição no registro.
  3. C
    prescreve em 180 dias, contados da sua inscrição no registro.
  4. D
    decai em 180 dias, contados da sua inscrição no registro.
  5. E
    prescreve em 3 anos, contados da publicação de sua inscrição no registro.

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