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Questão 40951 · 59ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Parte Geral

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Civil
Assunto
Parte Geral
Determinada pessoa transgênero não binária ajuizou ação de retificação de registro civil para que constasse o termo “neutro” como identificação de gênero em seus documentos, ao argumento de que a identidade binária (gênero masculino/gênero feminino) não correspondia à sua realidade existencial. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido ao fundamento de que inexiste norma jurídica expressa que autorize o reconhecimento de gênero neutro no registro civil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ e nos princípios que regem o direito da personalidade.
  1. A
    A retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro é cabível exclusivamente após realização de procedimento cirúrgico de redesignação sexual, por exigência implícita do sistema registral, que pressupõe correspondência entre o estado biológico do indivíduo e seu documento de identificação.
  2. B
    O pedido deve ser acolhido, pois a cláusula geral de proteção à personalidade, conjugada com os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, autoriza a retificação do registro civil para constar gênero neutro, suprindo-se a lacuna legislativa sobre o tema.
  3. C
    O indeferimento do pedido é correto, pois o princípio da legalidade estrita impede que o juiz reconheça direitos não previstos em lei, sendo vedada a utilização de analogia ou princípios gerais do direito em matéria de estado da pessoa natural.
  4. D
    O pedido deve ser parcialmente acolhido apenas para permitir a supressão do campo de gênero no registro civil, vedada, contudo, a inclusão da categoria “neutro”, por ausência de previsão normativa específica que a consagre expressamente.
  5. E
    O pedido somente poderia ser apreciado pelo Poder Judiciário após prévio requerimento administrativo perante o cartório de registro civil, e o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, pois a via judicial, em matéria de retificação registral, possui natureza subsidiária em relação à via extrajudicial.

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