Questão 40951 · 59ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Parte Geral
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Parte Geral
Determinada pessoa transgênero não binária ajuizou ação
de retificação de registro civil para que constasse o termo
“neutro” como identificação de gênero em seus documentos, ao
argumento de que a identidade binária (gênero masculino/gênero
feminino) não correspondia à sua realidade existencial. O juízo
de primeiro grau indeferiu o pedido ao fundamento de que
inexiste norma jurídica expressa que autorize o reconhecimento
de gênero neutro no registro civil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ e nos princípios que regem o direito da personalidade.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ e nos princípios que regem o direito da personalidade.
- AA retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro é cabível exclusivamente após realização de procedimento cirúrgico de redesignação sexual, por exigência implícita do sistema registral, que pressupõe correspondência entre o estado biológico do indivíduo e seu documento de identificação.
- BO pedido deve ser acolhido, pois a cláusula geral de proteção à personalidade, conjugada com os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da personalidade, autoriza a retificação do registro civil para constar gênero neutro, suprindo-se a lacuna legislativa sobre o tema.
- CO indeferimento do pedido é correto, pois o princípio da legalidade estrita impede que o juiz reconheça direitos não previstos em lei, sendo vedada a utilização de analogia ou princípios gerais do direito em matéria de estado da pessoa natural.
- DO pedido deve ser parcialmente acolhido apenas para permitir a supressão do campo de gênero no registro civil, vedada, contudo, a inclusão da categoria “neutro”, por ausência de previsão normativa específica que a consagre expressamente.
- EO pedido somente poderia ser apreciado pelo Poder Judiciário após prévio requerimento administrativo perante o cartório de registro civil, e o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, pois a via judicial, em matéria de retificação registral, possui natureza subsidiária em relação à via extrajudicial.