Questão 33096 · 64ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada
a Lei Estadual nº X (LEX), no âmbito do Estado Alfa, que declarou
o tombamento do imóvel Y, bem de uso especial da União, no
qual se encontra em funcionamento a autarquia federal Beta.
Esse fato motivou o surgimento de um litígio entre Alfa e a União,
já que esta última argumentava com a injuridicidade do ato, que
teria afrontado a sistemática vigente.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
- Aa LEX afrontou o princípio da hierarquia verticalizada, sendo inválida;
- Ba União tem competência privativa para legislar sobre a matéria; logo, a LEX não poderia incursionar na temática;
- Co objeto da LEX se situa no âmbito das competências concorrentes de ordem material e legislativa de Alfa, não apresentando vício de conteúdo
- Dapesar de a União ter competência privativa para legislar sobre a matéria, a LEX consubstancia ato de efeitos concretos, não afrontando essa competência;
- Eembora seja possível que Alfa proceda ao tombamento de bem da União, tal há de ser feito por ato do Poder Executivo, não por meio de lei; logo, a LEX é inconstitucional.