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Questão 87273 · 29ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direitos Sociais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
  1. A
    O direito à licença-paternidade é garantia fundamental, tendo o STF reconhecido a omissão constitucional de sua regulamentação.
  2. B
    O servidor público tem direito adquirido à alteração da forma como será concedida a ele eventual vantagem funcional, considerada a garantia da irredutibilidade remuneratória.
  3. C
    O direito fundamental à educação básica no ensino médio é norma de eficácia contida, carecendo de regulamentação.
  4. D
    A garantia da vedação à autoincriminação ostenta a condição de garantia fundamental absoluta, não podendo ser restringida.
  5. E
    O direito ao gozo da licença-maternidade não alcança as mulheres contratadas pela administração pública por prazo determinado ou ocupantes de cargo em comissão demissível ad nutum. 

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