Questão 87273 · 29ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direitos Sociais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a
respeito dos direitos e garantias fundamentais.
- AO direito à licença-paternidade é garantia fundamental, tendo o STF reconhecido a omissão constitucional de sua regulamentação.
- BO servidor público tem direito adquirido à alteração da forma como será concedida a ele eventual vantagem funcional, considerada a garantia da irredutibilidade remuneratória.
- CO direito fundamental à educação básica no ensino médio é norma de eficácia contida, carecendo de regulamentação.
- DA garantia da vedação à autoincriminação ostenta a condição de garantia fundamental absoluta, não podendo ser restringida.
- EO direito ao gozo da licença-maternidade não alcança as mulheres contratadas pela administração pública por prazo determinado ou ocupantes de cargo em comissão demissível ad nutum.