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Questão 36996 · 34ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos, as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as medidas de segurança a serem observadas. 

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
  1. A
    é de competência legislativa residual de Alfa.
  2. B
    é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de ser exercida por Alfa.
  3. C
    pode ser objeto de lei estadual, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.
  4. D
    é de competência legislativa privativa da União, mas Alfa pode ser autorizado a legislar sobre a matéria.
  5. E
    é de competência comum entre os entes federativos, que devem observar os limitadores de ordem material previstos na Constituição da República.

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