Questão 36996 · 34ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o
crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da
fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do
meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal
razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de
capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos,
as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as
medidas de segurança a serem observadas.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
- Aé de competência legislativa residual de Alfa.
- Bé de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de ser exercida por Alfa.
- Cpode ser objeto de lei estadual, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.
- Dé de competência legislativa privativa da União, mas Alfa pode ser autorizado a legislar sobre a matéria.
- Eé de competência comum entre os entes federativos, que devem observar os limitadores de ordem material previstos na Constituição da República.