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Questão 87232 · 68ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Contador: Processo Legislativo

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo

A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil.


Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda constitucional para criação de novas vagas no Senado Federal, sendo uma para cada estado da Federação, a serem ocupadas, apenas essas novas vagas, mediante periódica escolha do governador do respectivo estado, homologada pela respectiva Assembleia Legislativa, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que tal proposta

  1. A
    seria inconstitucional, pois é vedada a emenda à Constituição com a finalidade de aumentar o número de parlamentares.
  2. B
    seria inconstitucional, por veicular a abolição do voto direto no Brasil e a sua substituição pelo voto indireto.
  3. C
    poderia ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus membros.
  4. D
    teria de receber o apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) da Câmara de Deputados e do Senado Federal para início de sua tramitação.
  5. E
    poderia ser proposta diretamente por qualquer governador da Federação, na forma de proposta de emenda à Constituição.

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