Questão 87232 · 68ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Contador: Processo Legislativo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda constitucional para criação de novas vagas no Senado Federal, sendo uma para cada estado da Federação, a serem ocupadas, apenas essas novas vagas, mediante periódica escolha do governador do respectivo estado, homologada pela respectiva Assembleia Legislativa, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que tal proposta
- Aseria inconstitucional, pois é vedada a emenda à Constituição com a finalidade de aumentar o número de parlamentares.
- Bseria inconstitucional, por veicular a abolição do voto direto no Brasil e a sua substituição pelo voto indireto.
- Cpoderia ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus membros.
- Dteria de receber o apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) da Câmara de Deputados e do Senado Federal para início de sua tramitação.
- Epoderia ser proposta diretamente por qualquer governador da Federação, na forma de proposta de emenda à Constituição.