Questão 87233 · 69ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Contador: Obrigação Tributária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Tributos Federais
João, um empresário bem-sucedido, faleceu em 1o
de
janeiro de 2024, deixando uma grande fortuna, mas
também algumas dívidas tributárias referentes ao ano
de 2023, antes de sua morte. Ele era casado em regime de comunhão parcial de bens com Maria e tinha
dois filhos, Pedro e Ana. Após o falecimento de João,
iniciou-se o processo de inventário e partilha de seus
bens. Durante a tramitação, a Fazenda Pública Estadual
ajuizou uma execução fiscal para cobrar o Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de dois
carros de luxo que estavam em nome de João, referente ao exercício de 2023, e o Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os bens deixados. Aberto o inventário, o espólio de João foi o primeiro a ser acionado para o pagamento dos tributos
devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (1o
de janeiro de 2024), conforme o art. 131, III, do
CTN. O inventariante, em nome do espólio, questionou
a responsabilidade por parte das dívidas, alegando que
o ITCMD é um imposto de transmissão e não é devido
pelo de cujus. Após a partilha dos bens, que ocorreu
em 15 de dezembro de 2024, verificou-se que o espólio
não possuía bens suficientes para quitar integralmente
todas as dívidas tributárias de João (IPVA de 2023).
Os filhos, Pedro e Ana, receberam quinhões hereditários
significativos, e Maria, como cônjuge meeira, recebeu
sua meação.
Nesse cenário, com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que
Nesse cenário, com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que
- Aa alegação do inventariante está correta, pois o ITCMD é um imposto devido pelos herdeiros com incidência no momento da realização da partilha, e o espólio não possui responsabilidade relacionada a esse tributo, nem mesmo para sua administração e entrega dos bens sujeitos a ele, por meio da figura do inventariante.
- BPedro e Ana, como herdeiros, são solidariamente responsáveis pela totalidade dos débitos de IPVA de 2023, independentemente do montante dos quinhões que receberam na partilha, em razão da sucessão hereditária.
- Co espólio de João é responsável pelo IPVA de 2023, e, após a partilha, Pedro e Ana, como sucessores, e Maria, como cônjuge meeira, respondem pelos débitos remanescentes do IPVA até o limite do valor de seus respectivos quinhões ou da meação.
- Do espólio de João não pode ser responsabilizado pelo IPVA de 2023, uma vez que o fato gerador do imposto ocorreu antes da abertura da sucessão, cabendo a responsabilidade exclusiva aos herdeiros.
- EMaria, como cônjuge meeira, não possui qualquer responsabilidade pelos débitos de IPVA de 2023, pois sua meação não se confunde com herança e, portanto, não é passível de cobrança por dívidas do de cujus.