O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
- A
exigência de licitação para a contratação de obras,
bens e serviços.
- B
impenhorabilidade dos bens públicos de uso especial.
- C
impossibilidade de caducidade de concessão pública
sem prévia indenização.
- D
proibição de realização de greve no serviço público.
- E
possibilidade de desapropriação de bens privados
sem prévia indenização.
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