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Questão 87222 · 58ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Contador: Serviços Públicos

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Contador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Regime jurídico administrativo
O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
  1. A
    exigência de licitação para a contratação de obras, bens e serviços.
  2. B
    impenhorabilidade dos bens públicos de uso especial.
  3. C
    impossibilidade de caducidade de concessão pública sem prévia indenização.
  4. D
    proibição de realização de greve no serviço público.
  5. E
    possibilidade de desapropriação de bens privados sem prévia indenização.

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