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Questão 87140 · 76ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Inquérito Policial

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Inquérito Policial
A respeito da fase pré-processual e da natureza jurídica e funcional do inquérito policial, assinale a opção correta.
  1. A
    O inquérito policial visa obter elementos mínimos acerca de uma conduta criminosa e, por isso, deve sempre servir de fundamento para a propositura de uma ação penal.
  2. B
    O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitivo que tem por finalidade a aplicação da sanção penal ao indiciado.
  3. C
    Em razão da natureza inquisitiva do inquérito, não se admite a requisição de diligências pelo indiciado diretamente à autoridade policial.
  4. D
    O inquérito policial pode ser instaurado mediante provocação do ofendido ou de seu representante legal, porém nunca de ofício.
  5. E
    O delegado de polícia poderá, conforme o caso, deixar de instaurar inquérito policial, mesmo diante de notitia criminis, se verificar ausência de elementos mínimos que indiquem materialidade e autoria.

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