Questão 87096 · 32ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Constituição do Estado de Roraima
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado de Roraima · Legislação do Estado de Roraima
Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez
reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para
tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá
ser comunicada ao
- Apoder competente, apenas, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.
- Bpoder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
- Cpoder competente ou órgão administrativo, para que a edite em 60 dias, sob pena de responsabilidade.
- Dpoder competente ou órgão administrativo, para que edite a norma em 30 dias, sob pena de responsabilidade.
- Epoder competente ou órgão administrativo, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.