Questão 87090 · 26ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de
injunção é cabível para
- A
questionar omissão estatal em legislar que impeça o exercício
de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.
- B
questionar a insuficiência da regulamentação editada sobre
norma constitucional de eficácia limitada.
- C
tratar da eficácia ou aplicação de legislação existente sobre
norma constitucional de eficácia limitada.
- D
alterar lei existente, mesmo sem obrigação constitucional de
legislar.
- E
suprir omissão legislativa decorrente de comando previsto em
norma infraconstitucional de eficácia limitada, cuja aplicação
seja inviabilizada.
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