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Questão 87013 · 49ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Obrigação Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária
Assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.
  1. A
    A denúncia espontânea não exclui o dever de pagar a multa de mora.
  2. B
    Aplica-se o benefício da denúncia espontânea caso o contribuinte confesse a infração e, ato contínuo, parcele o crédito tributário.
  3. C
    Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, desde que acompanhada do pagamento do débito principal e dos juros devidos.
  4. D
    O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
  5. E
    O benefício da denúncia espontânea exclui a incidência dos juros de mora.

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