Questão 87014 · 50ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário
Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a
opção correta.
- AA lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública.
- BO sujeito passivo que apurar crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
- CEmbora seja legítimo estabelecer condições e requisitos para o seu exercício, a compensação tributária é direito subjetivo dos contribuintes, razão por que aos entes tributantes é vedado impedir que direitos líquidos, certos e exigíveis contra si oponíveis sejam utilizados na quitação de tributos de sua competência.
- DÉ possível a compensação de crédito tributário reconhecido em sentença judicial alvo de recurso de apelação sem efeito suspensivo pendente de julgamento no tribunal.
- EPrescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária.