Questão 62312 · 85ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi
autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias,
configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar
sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de
compromisso com o órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
- Ao termo de compromisso pode ser celebrado, mas não possui força de título executivo extrajudicial, necessitando de homologação judicial para sua execução;
- Ba celebração do termo de compromisso é facultativa e depende exclusivamente da vontade do autuado e da participação do Ministério Público, sem necessidade de anuência do órgão ambiental;
- Co termo de compromisso se destina exclusivamente à reparação de danos ambientais já ocorridos, não podendo ser utilizado para regularizar atividades em andamento;
- Da celebração do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções administrativas enquanto suas cláusulas estiverem sendo cumpridas;
- Esomente pessoas físicas podem celebrar termos de compromisso com órgãos ambientais, não sendo permitida a celebração pela empresa Verde Limpo S/A.