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Questão 88459 · 35ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção · Ação Civil Pública Ambiental
Sobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar que:
  1. A
    o Ministério Público atuará obrigatoriamente no processo como parte, sendo facultado ao poder público e a associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes;
  2. B
    preliminarmente à propositura da ação, é facultado ao Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis;
  3. C
    para instruir a petição inicial, o autor deverá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias úteis, não se admitindo recusa ao pedido, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa;
  4. D
    a ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano ou no foro do domicílio do réu, tornando-se prevento o juízo para o qual foi registrada ou distribuída a petição inicial;
  5. E
    têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros entes, as associações ou fundações de direito privado que, alternativamente, estejam constituídas há pelo menos 1 ano com estatuto arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção à ordem urbanística.

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