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Questão 86903 · 79ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Obrigação Tributária

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Obrigação Tributária
No que se refere ao fato jurídico-tributário e à hipótese de incidência, é correto afirmar, segundo a posição majoritária da doutrina, que
  1. A
    é admissível hipótese de incidência que abranja uma ilegalidade.
  2. B
    as expressões são empregadas como sinônimos de forma adequada, já que ambas se referem a uma situação fática que justifica a cobrança do tributo.
  3. C
    assim como a hipótese de incidência de tributo, que somente pode ser definida por lei tributária em sentido estrito, o mesmo se aplica à hipótese de incidência de obrigação acessória.
  4. D
    hipótese de incidência é a descrição, na lei, de um fato cuja ocorrência no mundo real dá origem ao fato jurídico-tributário.

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