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Questão 86863 · 39ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Efeitos da condenação

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Efeitos da condenação
Com relação à reabilitação penal, é correto afirmar que ela
  1. A
    extingue todos os efeitos penais e civis da condenação.
  2. B
    pode apagar os efeitos secundários da condenação, exceto aqueles de natureza civil expressamente previstos em lei.
  3. C
    tem por efeito extinguir os antecedentes criminais, impedindo seu uso para fins de agravamento da pena.
  4. D
    pode ser concedida automaticamente após 02 (dois) anos do cumprimento da pena, independentemente de requerimento.

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