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Questão 86858 · 34ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Legislação Penal Especial

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional.
Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:
  1. A
    a perda de dias remidos independe de decisão judicial, sendo cabível a imposição por ato administrativo do diretor do estabelecimento prisional.
  2. B
    o juiz pode decretar a perda de até metade dos dias remidos.
  3. C
    a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, por ausência de previsão legal.
  4. D
    se o apenado comete falta grave, o início do novo prazo para futura progressão de regime é mantido a partir do último marco anterior à falta.

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