Questão 86026 · 65ª da prova
FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário · Processo Administrativo
A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no
regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido
administrativo de ressarcimento de créditos presumidos
acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal
ainda não havia se manifestado sobre o pedido.
A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência ilegítima do Fisco.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência ilegítima do Fisco.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AA Fazenda dispõe de 360 dias para apreciar o pedido, e somente após esse prazo a correção monetária pode incidir.
- BA correção monetária incide desde a data do protocolo administrativo, pois a ausência de decisão imediata configura resistência ilegítima.
- CO termo inicial da correção monetária ocorre somente após a intimação do contribuinte da decisão final do processo administrativo.
- DA correção monetária deve ser contada sempre da data do pagamento do tributo, independente da data da análise do pedido.
- EO pedido de ressarcimento de créditos presumidos não admite correção monetária, por ausência de previsão expressa em lei.