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Questão 86025 · 64ª da prova

FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: A Receita Pública

Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública
O Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que concede isenção total de tributo federal na compra de veículos elétricos de pequeno porte, com o objetivo declarado de incentivar a sustentabilidade urbana.

Esse projeto de lei não foi instruído com qualquer estimativa do impacto financeiro ou orçamentário da renúncia de receita, e parte dos parlamentares sustentou que o caráter ambiental da medida justificaria dispensar tal estudo. 

Sobre a hipótese apresentada, considerando as normas de responsabilidade fiscal e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A ausência de estimativa não impede a aprovação da lei, pois é permitido ao Executivo apresentar a estimativa em até 30 dias após a publicação da lei.
  2. B
    A isenção deve vir acompanhada de estudo de impacto e medidas compensatórias antes da tramitação, sob pena de vício formal.
  3. C
    Os projetos de lei voltados à tutela do meio ambiente podem dispensar o estudo, se aprovados por maioria qualificada do Congresso.
  4. D
    A falta de estimativa do impacto financeiro ou orçamentário não torna a lei inválida, afetando, contudo, a sua futura execução orçamentária.
  5. E
    A exigência de estimativa do impacto financeiro ou orçamentário só vale para projetos que aumentem despesas, não para renúncias fiscais.

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