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Questão 86002 · 41ª da prova

FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Prescrição e Decadência

Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Civil
Assunto
Prescrição e Decadência · Parte Geral · Contratos em Geral
A sociedade empresária construtora Morar Bem vendeu a unidade autônoma “Apartamento 01” em regime de incorporação imobiliária para a Sra. Beatriz Silva. No contrato de promessa de compra e venda estava prevista a obrigação de a Sra. Beatriz Silva pagar à corretora Confiança comissão de corretagem, o que foi feito no ato de assinatura do contrato, em 10/03/2021.

Pelo contrato, ficou estipulado que a entrega da unidade autônoma ocorreria em dezembro de 2022. No entanto, a Construtora Morar Bem atrasou a entrega do imóvel em mais de 24 meses. Diante do atraso, a Sra. Beatriz Silva procura você, na qualidade de advogado(a), para promover a rescisão judicial do contrato em desfavor da Construtora, bem como para orientá-la se ainda é possível requerer a restituição da parcela paga a título de comissão de corretagem.

Diante da situação hipotética narrada, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dessa comissão de corretagem, segundo a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, deve ser de
  1. A
    3 (três) anos, contados da assinatura do contrato.

  2. B
    3 (três) anos, contados da ciência da recusa da restituição.
  3. C
    10 (dez) anos, contados da assinatura do contrato.
  4. D
    10 (dez) anos, contados da ciência da recusa da restituição.
  5. E
    5 (cinco) anos, contados da entrega prevista do imóvel.

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