Questão 85988 · 27ª da prova
FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Penas privativas de liberdade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Penas privativas de liberdade · Legislação Penal Especial
A respeito da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA medida é cabível apenas para presos condenados.
- BPara a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.
- CA decisão que determina a transferência ou a permanência do preso em estabelecimento penitenciário federal dispensa a ouvida prévia da defesa.
- DO Tribunal Regional Federal que abranger o local onde está situado o presídio é o órgão competente para os incidentes relacionados à execução da pena.
- EO período de permanência em estabelecimento penal federal de segurança será de até 3 anos, renovável uma única vez por igual período, se persistirem os motivos que determinaram a transferência.