Questão 26306 · 39ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Penas privativas de liberdade
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Penas privativas de liberdade · Diferenças entre reclusão e detenção
Aos crimes previstos no Código Penal, podem ser cominadas penas de reclusão, detenção e multa.
Acerca das citadas penas, é correto afirmar que:
- Asobrevindo ao condenado doença mental, não se suspende a execução da pena de multa;
- Bo condenado a pena de detenção não pode cumprir a pena em regime prisional fechado;
- Co condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la, em regra, no regime semiaberto;
- Dtransitada em julgado a sentença condenatória, a pena de multa será considerada dívida de valor, cabendo sua execução perante o juiz com competência fazendária;
- Eem caso de condenação a penas privativa de liberdade e de multa, cumprida aquela, o inadimplemento desta, mesmo na hipótese de o condenado comprovar a impossibilidade econômica de fazê-lo, obsta a declaração judicial de extinção da punibilidade.