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Questão 26306 · 39ª da prova

FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Penas privativas de liberdade

Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Penas privativas de liberdade · Diferenças entre reclusão e detenção

Aos crimes previstos no Código Penal, podem ser cominadas penas de reclusão, detenção e multa.

Acerca das citadas penas, é correto afirmar que:

  1. A
    sobrevindo ao condenado doença mental, não se suspende a execução da pena de multa;
  2. B
    o condenado a pena de detenção não pode cumprir a pena em regime prisional fechado;
  3. C
    o condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la, em regra, no regime semiaberto;
  4. D
    transitada em julgado a sentença condenatória, a pena de multa será considerada dívida de valor, cabendo sua execução perante o juiz com competência fazendária;
  5. E
    em caso de condenação a penas privativa de liberdade e de multa, cumprida aquela, o inadimplemento desta, mesmo na hipótese de o condenado comprovar a impossibilidade econômica de fazê-lo, obsta a declaração judicial de extinção da punibilidade.

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