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Questão 36125 · 43ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Técnico Judiciário: Constituições Estaduais

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Constituições Estaduais · Organização Político-Administrativa do Estado
Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA) dispondo que os municípios situados no seu território deveriam observar certos requisitos para a escolha dos dirigentes máximos das entidades da Administração Pública indireta, como qualificação compatível com o cargo e antecedentes ilibados, de modo a assegurar o primado da probidade administrativa. Essa reforma constitucional, no entanto, foi duramente criticada por diversos Prefeitos Municipais, que viram reduzida sua liberdade valorativa.

Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é
  1. A
    inconstitucional, considerando a redução imposta à autonomia municipal.
  2. B
    constitucional, considerando a simetria existente com a Constituição da República.
  3. C
    constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União a respeito da temática.
  4. D
    constitucional, considerando que as disposições da Constituição Estadual são vinculantes para os municípios.
  5. E
    inconstitucional, considerando que a Constituição Estadual somente pode dispor sobre assuntos referentes a Alfa, não aos municípios, que são regidos por lei orgânica.

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